Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo preventivo. Atraso no pagamento de bolsa de mestrado e doutorado da UFV. Possibilidade inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação de Pós-Graduando da UFV contra o Presidente da Fundação do Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais objetivando que a autoridade coatora seja compelida a efetuar pagamento tempestivo, e no mês corrente, de cada prestação continuada referente aos bolsistas integrantes da Universidade Federal de Viçosa em nível de Pós-Graduação (mestrado e doutorado), sem atrasos, conforme as diretrizes e alocações das leis orçamentárias. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)