Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Impetração objetivando a anulação da penalidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Diretor da 73º CIRETRAN de São Bernardo do Campo - SP objetivando a exclusão temporária do prontuário do impetrante das infrações 5 - E 101389-6, datada de 14/4/2017 e 5 J 032201-2, datada de 12/4/2017, além de suspender os efeitos da pena de cassação lançada nos PAs 2.525/2017e 2.526/2017, excluindo-as de seu prontuário de CNH. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)