Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Alegação de inconstitucionalidade de vinculação da remuneração de servidores. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução, ajuizada por José Erivaldo Gomes, não reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)