Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Inadmissibilidade. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Inadmissibilidade. Multa. Não aplicação.

1 - Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no CPC/2015, art. 1.042, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)