Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. ... ()
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