Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ações penais em curso, sem certificação de trânsito em julgado. Uniformização de entendimento entre as turmas. Precedentes. Entendimento do STF. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)