Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Aplicação de multa. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A. contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribunal a quo. No STJ, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial, tendo sido confirmada em agravo interno. ... (Continua)