Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria objeto do acórdão recorrido não examinada nos paradigmas. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Pretensão de utilização dos embargos de divergência para rejulgar o recurso especial. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)