Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Estando abarcada pelo pedido principal do agravado a pretensão de afastamento de medidas de execução - em virtude da atuação como órgão fiscalizador, não se verifica a alegada ocorrência de julgamento ultra petita. Decisão mantida. ... ()
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