Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3171.1818.4618

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação anulatória. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cessionários possuidores. Litisconsórcio necessário. Sentença. Efeitos. Anulação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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