Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, comércio ilegal de armas e munições e caça. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... ()
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