Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo ou feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, é necessária a comprovação de feriado local por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a mera menção da ocorrência de feriados e ponto facultativo no corpo do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote