Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados. Inadmissibilidade. Conclusão do acórdão recorrido pela ocorrência de litispendência. Revisão. Reexame fático probatório.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)