Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão provisória. Desconto da pena. Contagem do prazo prescricional. Irrelevância. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O período de prisão provisória do réu é levado em conta tão somente para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)