Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da taxa Selic após o esgotamento do prazo de 360 dias. Alegação de omissão no acórdão. Acolhimento. Afastamento da multa. Pretensão de prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autoridade coatora compelida a analisar os pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias, corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
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