Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Iliquidez do crédito apontada no acórdão estadual.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «a ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... (Continua)