Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3181.1374.8174

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Questões pacificadas pelo STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Agravo interno desprovido.

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