Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Procedência do pedido. Impossibilidade de pagamento. Limite da Lei de responsabilidade fiscal. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a cobrança dos valores inerentes à progressão horizontal e ao reajuste salarial relativos à data-base dos anos de 2015 a 2018 da autora. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para a reconhecer a prescrição relativa aos débitos anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento, 8/7/2019. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)