Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.

1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)