Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Ação proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores. Legitimidade para a execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta Corte Especial, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)