Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de obrigação líquida. Não incidência.

1 - O título oriundo de ação civil pública, devido à sua natureza genérica, carece de liquidez e exigibilidade, o que requer apuração, com o conhecimento da titularidade do crédito e do quantum debeatur. Por isso, na execução (cumprimento de sentença) desse título não se aplica a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. ... (Continua)