Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373 e CCB/2002, art. 290. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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