Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Nulidade da contratação temporária. FGTS. Prescrição trintenal. Modulação dos efeitos. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao que foi decidido no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE Acórdão/STF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18/2/2015 Public 19/2/2015). ... (Continua)