Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Absolvição da ré com base no quesito genérico do CPP, art. 483, III. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)