Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade. Recusa imotivada na realização do teste de DNA. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)