Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3181.1576.2430

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, eventual alteração do acórdão recorrido dependa do exame da legislação estadual. Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... ()

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