Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Testamento. Nulidade. Decisão extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). ... (Continua)