Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... (Continua)