Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos de fiscalização. Desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar. Apesar da inovação legislativa, permanece vigente a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 483/STJ). ... ()
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