Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Autorização para trabalho externo. Cumprimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)