Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prequestionamento parcial. Lucros cessantes. Presunção. Responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel. Ausência. Termo inicial. Imissão na posse.

1 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)