Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)