Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a dispensa da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

1 - Para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)