Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Pequena quantidade. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, isto é, a saúde pública. Precedentes. ... (Continua)