Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)