Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários, em fase de cumprimento individual de sentença. ... ()
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