Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medida cautelar de busca e apreensão. Ordem cumprida em endereço diverso do constante do mandado. Mera irregularidade. Imóvel de propriedade do réu. Consentimento dos moradores. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Na espécie, esclareceram as instâncias de origem que, nos autos do HC 1003603-91.2017.8.11.000, foi acostada representação da autoridade policial pela apreensão dos bens de propriedade do recorrente, notadamente a BMW 328i, Placa QBR 2060; a residência localizada à Rua Genebra 85, no Bairro Bella Suíça, foi elencada como bem de propriedade do recorrente; não há provas, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos, de que a entrada dos agentes públicos no imóvel tenha sido contestada pelos moradores. Desse modo, não há justificativas suficientes a declarar a nulidade da busca e apreensão. Não bastasse, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o recurso ordinário. ... (Continua)