Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Impossibilidade de obrigar o plano de saúde a manter apólice. Precedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)