Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar. Aposentadoria pelo INSS anterior ao início do recebimento do benefício suplementar. Cálculo da renda mensal inicial hipotética. Tempus regit actum. Lei vigente à época em que o beneficiário cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Ausência de prequestionamento e de demonstração da violação dos dispositivos indicados no especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Regime de intervenção da entidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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