Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação da pena. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida punição não pode ser conhecido. ... (Continua)