Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Intempestividade dos anteriores aclaratórios. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)