Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Falta de prequestionamento. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)