Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote