Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Acesso da defesa aos elementos de interceptação telefônica. Matéria já enfrentada em habeas corpus conexo. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão do acesso das defesas à íntegra das interceptações telefônicas já foi abordada pela Quinta Turma do STJ no HC 470.776, conexo ao presente processo, quando o Colegiado concluiu que, à luz das informações prestadas pelo TRF - e confirmadas no acórdão ora recorrido -, o conteúdo sempre esteve à disposição dos réus. ... (Continua)