Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Anulação da sentença no capítulo sobre o perdimento de bens. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no ponto, para que outra seja proferida. ... (Continua)