Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INDEERIDO. CITAÇÃO DO AGRAVADO NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade da citação para expedição do mandado de reintegração de posse em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. IV. Intimação do agravado realizada no mesmo endereço constante nos autos de conhecimento. CPC, art. 513, § 4º. Se o requerimento de cumprimento for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Caberia ao agrado comunicar o Juízo a quo eventuais mudanças de endereço. Presume-se regular a citação realizada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)