Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Exportação de grande quantidade de cocaína para o exterior. Esquema criminoso complexo. Necessidade de cessar a atividade delituosa. Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Insuficiência para o resguardo da ordem pública. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados e na necessidade de impedir a atuação do grupo criminoso e garantir a aplicação da lei penal, haja vista o apontamento de que o paciente e os corréus são «poderosos traficantes internacionais, com conexões com a alta traficância do Brasil e do exterior e com pleno domínio do modus operandi de exportação de cocaína para a Europa», integrando «um grupo de tráfico profissional, com grande capacidade econômica e que não se intimida com a repressão policial ou mesmo com a persecução penal», não há ilegalidade na decisão de prisão preventiva. ... (Continua)