Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva específica. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - Preliminarmente, «verifica-se que o pedido de anulação do decreto de prisão em razão da invasão de domicílio e a afirmação de que há excesso de prazo para o fim da instrução criminal não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Por essa razão, os argumentos não podem ser conhecidos pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância». ... (Continua)