Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Arguição de interrupção da prescrição e de extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto estadual. Inovação recursal.

1 - «Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). ... (Continua)