Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título judicial relativo a crédito- prêmio do IPI. Posterior cessão de direitos. Substituição processual. Cessionário. Aplicação do Tema 1/STJ. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção nos EResp Acórdão/STJ.

1 - Restou assentado na Primeira Seção posicionamento no sentido de que a tese consolidada no Tema 1/STJ («A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor» - g.n.) não é «extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cuja certificação declaratória de existência está contida no título judicial, sem a estipulação do quantum debeatur e, principalmente, porque esse crédito tem natureza de incentivo fiscal e objetivo único de favorecer a exportação de mercadorias por seu titular originário (exportador)» ( EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018), entendimento esse aplicável à hipótese dos autos. ... (Continua)